Termos de Utilização

Estes Termos regem a utilização do site www.agenciaregex.pt e dos conteúdos nele publicados. Ao aceder ou utilizar o site, declara que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com alguma cláusula, pedimos que não use o site.

1. Quem opera o site

O site é operado pela Agência Regex, com operação em Portugal na Rua de Angola, 46, Ponte de Lima, 4990-344 (NIF 296964077), e sede no Brasil na Praça Tiradentes, 9, SL 1204, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20060-070 (CNPJ 41.278.432/0001-46). Contacto: contato@agenciaregex.com.

2. Utilização do conteúdo

Todo o conteúdo publicado neste site (textos, imagens, marcas, logótipos, códigos, ilustrações, layout, vídeos) pertence à Agência Regex ou aos seus licenciantes e é protegido por leis de propriedade intelectual portuguesas, europeias e internacionais.

Pode:

• Partilhar links que apontem para páginas do site;
• Citar excertos curtos com atribuição clara ("Fonte: Agência Regex" + link para a página original);
• Imprimir páginas para uso pessoal e não comercial.

Não pode:

• Reproduzir conteúdo integral noutros sites, livros ou cursos sem autorização escrita;
• Criar trabalhos derivados (cursos, e-books, materiais pagos) baseados no conteúdo;
• Remover marcas, créditos ou avisos de copyright;
• Usar a marca Agência Regex ou os seus logótipos sem autorização escrita.

3. Sobre os serviços apresentados

As informações sobre serviços neste site são apresentadas de boa-fé e a título informativo. Qualquer contratação efetiva ocorre mediante proposta específica enviada por escrito (e-mail ou contrato), aceite expressamente pelo cliente. Os preços, âmbitos e condições publicados podem ser alterados a qualquer momento. Para a operação portuguesa, a faturação é emitida em EUR, com IVA à taxa legal.

Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar funcionalidades do site, descontinuar serviços ou criar limites de uso. As alterações não retroagem sobre contratos já assinados.

4. Conduta do utilizador

Ao usar este site, concorda em não:

• Usar o site para qualquer fim ilegal, abusivo, difamatório, fraudulento ou enganoso;
• Tentar acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• Enviar spam, vírus, malware, código malicioso ou conteúdo que viole direitos de terceiros via formulários ou comentários;
• Realizar engenharia inversa, scraping massivo ou contornar medidas de segurança;
• Fazer-se passar pela Agência Regex, pelos seus colaboradores ou por outros utilizadores.

Os comentários no blog passam por moderação. Reservamos o direito de remover, editar ou recusar conteúdo que viole estes Termos — sem necessidade de aviso prévio nem justificação.

5. Comunicações comerciais

Se fornecer o seu e-mail ou telefone (via formulário, comentário ou widget de WhatsApp), usamos esses dados para responder ao seu pedido. Comunicações comerciais — novidades, conteúdos educativos, ofertas — só são enviadas mediante consentimento explícito, recolhido separadamente, e que pode retirar a qualquer momento, conforme a Política de Privacidade.

Para deixar de receber comunicações: clique em cancelar subscrição no rodapé do e-mail ou envie uma mensagem para contato@agenciaregex.com com o assunto "Cancelar comunicações".

6. Limitação de responsabilidade

O conteúdo do blog tem caráter informativo e educacional. Não substitui consultoria específica para o seu cenário, não constitui aconselhamento jurídico, contabilístico, médico ou financeiro, e não garante resultados em campanhas, vendas, posicionamento orgânico ou conversões — variáveis que dependem de fatores fora do nosso controlo.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Agência Regex não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do site;
• Erros, omissões ou imprecisões eventuais no conteúdo, que é mantido com diligência mas pode ficar desatualizado;
• Decisões tomadas com base exclusiva em conteúdo publicado neste site;
• Conteúdo, políticas ou disponibilidade de sites de terceiros com links a partir daqui;
• Indisponibilidade temporária do site decorrente de manutenção, ataques externos, falhas de infraestrutura de terceiros (CDN, alojamento) ou caso fortuito/força maior.

Esta limitação não exclui obrigações decorrentes de dolo ou culpa grave, nem aquelas indisponíveis por lei aplicável (p. ex., direitos do consumidor — Direito do Consumidor europeu e português, CDC no Brasil).

7. Sites e serviços de terceiros

Este site contém links para ferramentas, plataformas e parceiros (Google, Meta, Jumpseller, Nuvemshop, Bling, etc.). A Agência Regex é parceira oficial de algumas dessas plataformas — quando aplicável, os links podem incluir parâmetros de afiliado e/ou rastreio. O uso desses serviços está sujeito aos termos próprios de cada um; não temos controlo sobre as suas políticas e práticas.

8. Privacidade & Cookies

O tratamento de dados pessoais e o uso de cookies são regidos pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9. Alterações a estes Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a critério próprio. A versão atualizada substitui a anterior na data indicada no topo. A utilização continuada do site após a alteração constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar com alguma alteração, deixe de usar o site.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos:

• Para utilizadores em Portugal e na União Europeia: pela legislação portuguesa e da União Europeia, em especial o RGPD (Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019. É competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, sem prejuízo do foro do consumidor quando aplicável. Em litígios de consumo, o utilizador pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios listadas em consumidor.gov.pt.
• Para utilizadores no Brasil: pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018). Foro eleito: comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — exceto direitos de consumo que, por força legal, podem ser demandados no domicílio do consumidor.

11. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as restantes permanecem em vigor.
• A tolerância no incumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento.
• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Agência Regex em relação ao uso do site.

12. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos? Envie um e-mail para contato@agenciaregex.com com o assunto "Termos de Utilização". Resposta no prazo de 5 dias úteis.

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Documento alinhado com: RGPD (Regulamento UE 2016/679), Lei n.º 58/2019 (PT), Diretiva 2011/83/UE, Decreto-Lei n.º 24/2014 (PT), Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e LGPD (Lei n.º 13.709/2018).